O que é o Cadastro Positivo?O Cadastro Positivo, instituído pela lei nº 12.414/2011, alterado pela lei complementar nº 166/2019 e regulamentado em 24 de julho de 2019 por meio do Decreto 9936/19, é uma base de dados com informações relativas a crédito e obrigações financeiras, quitadas ou em andamento, de pessoas físicas e jurídicas.
